Negado recurso do MP para obrigar o Estado a ministrar disciplina de Direitos Humanos aos policiais militares

Pena. Fixação. Culpabilidade. Tóxicos. Condenação pelo artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76. Execução.

STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família

O Superior Tribunal de Justiça apreciará, em breve, os direitos de um casal homossexual sob a ótica inédita do Direito de Família.

MPF denuncia Álvaro Lins, Garotinho e mais 14 pessoas

Resolução nº 273, de 4 de abril de 2008.

CONTRAN. Regulamenta a utilização de semi-reboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.

Excesso de prazo na prisão preventiva favorece Rocha Mattos e Norma Regina

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Feriados forenses e intercorrências processuais

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor. E-mail: [email protected]

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

Senado aprova aumento do FPM

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Senado aprova regulamentação do Fundeb

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Resolução disciplina divórcios e separações em cartórios

Ação de adjudicação compulsória, c/c declaratória de negativa de débito

Na Câmara 110 deputados indicam advocacia como profissão

Eleições 2006. Recurso. Especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

Dentista não tem de pagar indenização por implante mal-sucedido

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica